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07-02-2014

Tribunal de Vagos não fecha mas passa a competência genérica



Boas notícias para Vagos, onde o traçado do futuro mapa judiciário não prevê o encerramento do tribunal. Sabe-se, contudo, que a última versão do decreto-lei, relativo ao regime de organização e funcionamento, prevê a retirada de competências em matéria de execução civil e penas, instrução criminal, pequena e grande criminalidade e grande instância civil.
Uma proposta que o advogado e antigo presidente da Câmara, Rui Cruz, acredita ser ditada “predominante e preocupantemente por critérios economicistas”. Alegadamente por “manter o esvaziamento dos tribunais periféricos ao novo Tribunal de Comarca arrasando o princípio orientador do processo, denominado de juiz natural”, considera Rui Cruz, para quem a comarca de Vagos e os munícipes “saem a perder”. “Escusado será dizer que aqui a justiça ficou bem mais cara”, acrescenta.
No trabalho que apresentou, discutido em reunião camarária, o ex-autarca considerou que se a proposta pretende “ser uma reforma da Justiça, e não mais uma mera alteração legislativa”, então os desígnios nacionais subjacentes deviam passar pela acessibilidade (proximidade às pessoas), celeridade (eficiência da organização) e equidade, enquanto “veículo promotor de liberdade, democracia e justiça social”.


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